Visto Ordinário

1 - O pedido de visto deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) formulário Mod.MDC;

b) capa;

c) ficha;

d) duas fotografias tipo passe, coloridas e actuais;

e) passaporte válido na República de Angola;

f) fotocópia do bilhete de passagem para a República de Angola com retorno;

g) carta de chamada de entidade pública ou privada residente em Angola;

h) garantia de meios de subsistência, nos termos do artigo 13° da lei n° 2/07, de 31 de Agosto, equivalente a USD 200,00, por cada dia de permanência em território angolano.

2 - O valor referido na alínea h) pode ser dispensado se o interessado provar, através de documento passado por cidadão angolano ou estrangeiro residente, titular de visto de trabalho ou pela entidade máxima da empresa ou de instituição que convida que se responsabilizando-se pela sua estadia no país.

 

 

Visto de Trabalho

O pedido de visto deve ser acompanhado da seguinte documentação:

1. Para exercício da actividade profissional no âmbito da reconstrução nacional:

a. Carta da entidade contratante a solicitar o visto dirigido a Missão Consular com cópia ao Serviço de Migração e Estrangeiros, devendo contar os seguintes dados do beneficiário:

· Nome completo;
· Nacionalidade;
· Filiação;
· Data de Nascimento;
· No e validade do passaporte;
· Profissão e função e exercer.

b. Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;

c. Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

d. Três fotografias tipo passe coloridas e actuais.

 

2. Para exercício da actividade profissional a nível do setor petrolífero e mineiro:

a. Carta da entidade contratante a solicitar o visto dirigido a Missão Consular com cópia ao Serviço de Migração e Estrangeiros, devendo contar os seguintes dados do beneficiário:

· Nome completo;
· Nacionalidade;
· Filiação;
· Data de Nascimento;
· N° e validade do passaporte;
· Profissão e função e exercer.

b. Parecer do Ministério de tutela;

c. Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;

d. Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

e. Três fotografias tipo passe coloridas e actuais.

f. Contrato de trabalho ou guia de cedência;

g. Certificado de habilitações literários e profissionais traduzido em português e devidamente reconhecido;

h. Certificado de registro criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;

i. Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

j. Atestado médico do país de origem;

 

3. Para exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nos números anteriores:

a. Carta da entidade contratante dirigida a Missão Consular;

b. Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;

c. Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

d. Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;

e. Certificado de habilitações literárias e profissionais traduzido em português e devidamente reconhecido;

f. Curriculum vitae traduzido em português e devidamente reconhecido;

g. Certificado de registro criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;

h. Atestado médico do país de origem;

i. Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas Públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;

j. Três fotografias tipo passe coloridas e actuais.

k. Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

l. Fotocópia do Diário da República que publica a constituição da empresa;

m. Fotocópia do alvará da actividade económica autorizada;

n. Comparativo actualizado do pagamento das obrigações fiscais.